CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTE INSTRUMENTO.

 

 

DAS PARTES CONTRATANTES

 

(A) PRESTADORA DE SERVIÇO: JG SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. (NOME FANTASIA: CHAME ROSE), sociedade empresária, de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – C.N.P.J., sob o n. 37.973.923/0001-30, com endereço na Rua Doutor Raul Lafayette, n. 191, loja 904, Boa Viagem, Recife, Estado de Pernambuco (CEP: 51.021-220), neste ato, por seu representante, nos termos do contrato social.

 

(B) CONTRATANTE: informações vinculadas ao cadastro do usuário contratante, através das plataformas virtuais.

 

 

1ª cláusula

- DO OBJETO DO CONTRATO -

 

01.01. O presente CONTRATO tem por objetivo a prestação de serviços de terceirização de mão de obra por diária para a função de auxiliar de serviços gerais, através de pessoal adequadamente preparado, devidamente regularizado perante à PRESTADORA DE SERVIÇO, com as respectivas carteiras profissionais assinadas e os direitos trabalhistas respeitados na integralidade, conforme cláusulas e condições aqui estabelecidas.

 

01.01.01 O objeto do presente contrato, descrito no caput, envolve o fornecimento pela CONTRATADA do material necessário à execução dos serviços contratados. 

 

01.02. Os serviços ofertados pela CONTRATADA se darão exclusivamente no endereço da Contratante, e poderão se dar, conforme disponibilidade de demanda, de segunda a sábado.

 

01.05. Não há, pelo serviço contratado, nenhuma caracterização de pessoalidade, subordinação ou habitualidade, cabendo à CONTRATADA definir a disponibilização de funcionários aptos para o serviço contratado, respeitada a jornada definida legalmente e contratualmente.

 

01.06. O(A) CONTRATANTE celebra o presente Contrato em caráter não-exclusivo perante a CONTRATADA.

 

2ª cláusula

- DO PREÇO DOS SERVIÇOS –

 

02.01. Em retribuição à prestação dos serviços ora contratados, a fixação da remuneração seguirá o disposto na tabela de preços da PRESTADORA DE SERVIÇO, conforme a demanda a ser atendida, envolvendo limpeza simples residencial, faxina pesada residencial, faxina para ambientes profissionais.

 

02.02. O pagamento deve se dar diretamente junto ao website ou pelo aplicativo da Contratada, através de cartão de crédito.

 

02.02. O não pagamento no prazo convencionado, por qualquer motivo, importará na incidência de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, além da imposição de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação vencida, mais atualização monetária calculada pelo IGP-M.

 

 

3ª cláusula

- PRAZO CONTRATUAL E RESCISÃO –

 

03.01. Sendo a prestação dos serviços ora contratados realizados por diárias e pacotes de diárias, seu termo final se dará após a conclusão de todos serviços.

 

03.02. Em caso de desistência pelo(a) Contratante faltando menos de 24h (vinte e quatro horas) para ter início a prestação do serviço contratante, não haverá direito ao reembolso dos valores despendidos.

 

03.02. Havendo contratação que envolva prazo superior a um mês, qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, sem justo motivo, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações até a data da rescisão.

 

03.03.  Sem prejuízo do disposto no item 03.02 acima, este contrato poderá ser considerado automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, pela parte inocente, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

 

a) Inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas;

b) Infração, por qualquer das partes, de qualquer cláusula ou item deste contrato; e

c) Inadimplência injustificada do(a) CONTRATANTE no pagamento das faturas.

 

03.04.  A parte que der causa a rescisão do presente contrato, à exceção da previsão da alínea “a” do caput, ficará sujeita a multa no valor equivalente à importância paga pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA no mês imediatamente anterior pelos serviços prestados nos termos do presente contrato.

 

4ª cláusula

- DOS DEVERES DA CONTRATADA -

 

04.01. Obriga-se a CONTRATADA a:

 

a)   Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que os serviços sejam executados por pessoas devidamente qualificadas e de acordo com as instruções e especificações mencionadas na Cláusula Primeira;

b)   Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços, exigindo e determinando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;

c)   Fornecer os equipamentos e uniformes a seus empregados para a perfeita execução dos serviços;

d)   Manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer queixas, reivindicações ou reclamações de seus empregados e/ou de terceiros, em decorrência da prestação dos serviços contratados;

e)   Executar o presente contrato, não podendo, em hipótese alguma, sublocar os serviços para terceiros;

f)     Empregar pessoas devidamente habilitadas para a execução dos serviços;

g)   Assumir inteira responsabilidade pelo pagamento dos salários dos seus empregados, pelo cumprimento de normas de segurança, higiene e medicina no trabalho, conforme a legislação em vigor; além de acidentes e prêmios do respectivo seguro, contribuições devidas ao INSS e quaisquer outros encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, respondendo diretamente, em consequência, por quaisquer questões ou multas decorrentes da inobservância de qualquer dessas;

h)    Manter o pessoal utilizado na execução dos serviços em perfeitas condições de saúde, devidamente uniformizados, com identificação clara quanto à empresa para a qual trabalham, com roupas limpas, portando crachás de identificação;

i)     Manter rigorosamente em dia os documentos legais, as CND´s e as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados que prestem serviços à CONTRATANTE;

j)     Indicar um responsável ao qual serão comunicadas todas e quaisquer reclamações, devendo o mesmo ter capacidade e autonomia para resolvê-las de imediato;

k)    Acatar com as recomendações e instruções da CONTRATANTE, respeitando e fazendo com que seu pessoal respeite a legislação sobre segurança e medicina do trabalho e sua regulamentação, bem como normas de segurança industrial vigente, regulamentos e disciplinas em vigor na CONTRATANTE;

l)     Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em conformidade com as exigências da legislação trabalhista, assim como obedecer e documentar o cumprimento das normas previstas pelo Departamento Nacional de Segurança do Trabalho, portarias e regulamentos, impondo aos seus funcionários o absoluto cumprimento dos mesmos;

m)  Responder pelo custo de eventuais objetos danificados durante a execução dos serviços, desde que devidamente comprovada culpa exclusiva do profissional vinculado à CONTRATADA.

 

04.02. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais incidentes de natureza penal, permanecendo à disposição para colaborar no que for necessário com a apuração dos fatos e comprovação de culpa das pessoas envolvidas.

 

 

5ª cláusula

- DOS DEVERES DA CONTRATANTE -

 

05.01. Obriga-se o(a) CONTRATANTE a:

 

a)   Permitir livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da prestação dos serviços, bem como cooperar no que for necessário à execução dos mesmos;

b)   Vistoriar e repassar ao representante da CONTRATADA, como empregadora, todos os serviços executados pela CONTRATADA, podendo para tanto solicitar e aceitar a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA, no interesse dos serviços, sem que o fato seja caracterizado como subordinação;

c)   Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas neste Contrato;

d)   Respeitar as medidas disciplinares adotadas pela CONTRATADA, em relação aos seus profissionais que estejam infringindo suas normas administrativas;

e)   Comunicar expressa e formalmente à CONTRATADA, eventuais irregularidades constatadas na execução dos serviços, para que esta tome as medidas necessárias para sua solução;

f)     Garantir que não haja exposição alguma de objetos de valor no local onde os serviços serão prestados, recaindo sobre si a responsabilidade por eventual problema resultante da desídia do(a) Contratante.

 

 

6ª cláusula

- DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA -

 

06.01. A CONTRATADA se obriga a manter o(a) CONTRATANTE livre de todas e quaisquer reclamações trabalhistas, previdenciárias e ou reivindicações de ordem social, obrigando-se, ainda, a excepcionar o(a) CONTRATANTE, em Juízo ou fora dele, com relação a qualquer pretendido vínculo com esta última por eventual ajuizamento de demanda por funcionário daquela CONTRATADA.

 

06.02. Ocorrendo qualquer reclamação trabalhista contra o(a) CONTRATANTE em consequência da execução do presente contrato, a CONTRATADA, se responsabilizará exclusivamente, em Juízo, pelos eventuais direitos do reclamante, salvo na hipótese de haver dado causa à demanda.

 

06.03. Fica expressamente estabelecido que, por força deste contrato, não se estabelece qualquer vínculo empregatício entre o(a) CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA, sendo esta última a empregadora do pessoal necessário à execução dos serviços aqui contratados.

 

06.05. A CONTRATADA compromete-se a reembolsar o(a) CONTRATANTE de todas as despesas oriundas de lides processuais ou administrativas propostas contra a CONTRATANTE em decorrência das relações fiscais, cíveis, criminais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, cuja responsabilidade provenha de ação ou omissão da CONTRATADA.

 

06.07. Havendo condenação do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá ressarcir o(a) CONTRATANTE da totalidade das despesas já efetivadas, provenientes da Reclamação Trabalhista, em andamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento do comunicado do(a) CONTRATANTE informando o valor devido.

 

 

7ª cláusula

- OUTRAS AVENÇAS-

 

07.01. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

 

07.02. A CONTRATADA não autoriza que sejam realizadas horas extraordinárias por parte dos funcionários da CONTRATADA. Eventualmente, sob prévia demanda requerida formalmente por representante do(a) CONTRATANTE, se eventualmente requerida, aprovada e trabalhadas, terão no mínimo as condições expostas e previstas pela CLT, ficando de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, o que ultrapassar a jornada máxima legalmente prevista, quando requerida por esta e no limite de horas e financeiro aprovado pela mesma, tendo em vista de tratar-se de eventual necessidade temporária desse serviço extraordinário. Se de outra forma tratar a CONTRATADA, restará configurado descumprimento deste contrato, sendo passível de rescisão.

 

 

8ª cláusula

- FORO DE ELEIÇÃO -

 

08.01. Fica eleito o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, para ali serem dirimidas eventuais dúvidas que o presente contrato possa suscitar, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.

 

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que, após lidas e achadas conformes, foram assinadas pelas partes e pelas duas testemunhas presenciais.

 

Recife (PE), __ de _________ de 20___

 

 

 

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CONTRATANTE

 

 

 

JG SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. (NOME FANTASIA: CHAME ROSE)

PRESTADORA DE SERVIÇO